[et_pb_section admin_label=”section”][et_pb_row admin_label=”row” make_fullwidth=”off” use_custom_width=”off” width_unit=”on” use_custom_gutter=”off” allow_player_pause=”off” parallax=”off” parallax_method=”off” make_equal=”off” parallax_1=”off” parallax_method_1=”off”][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Texto” background_layout=”light” text_orientation=”left” use_border_color=”off” border_color=”#ffffff” border_style=”solid”]<\/p>\n
Por Marta Cavallini, G1<\/p>\n
25\/09\/2019<\/p>\n
Desde a entrada em vigor da nova lei trabalhista, em novembro de 2017, at\u00e9 julho deste ano, foram criadas 101,6 mil vagas na modalidade de trabalho intermitente, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Minist\u00e9rio da Economia. O n\u00famero de postos gerados representa 15,4% do total de vagas criadas no per\u00edodo no pa\u00eds (660.390) \u2013 ou seja, quase uma em cada seis vagas criadas foi para a modalidade de contrato intermitente.<\/p>\n
Ainda assim, at\u00e9 agora as contrata\u00e7\u00f5es na modalidade est\u00e3o bem abaixo da expectativa divulgada pelo governo na \u00e9poca da cria\u00e7\u00e3o da modalidade, de criar 2 milh\u00f5es de empregos em 3 anos, ou 55 mil vagas por m\u00eas. Enquanto isso, o pa\u00eds tem 12,6 milh\u00f5es de pessoas desempregadas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n
Desde a cria\u00e7\u00e3o do trabalho intermitente, o saldo de vagas da modalidade foi positivo em todos os meses at\u00e9 agora<\/strong> \u2013 diferente do total de vagas formais, que chegou a registrar quedas bruscas em alguns momentos.<\/p>\n O contrato de trabalho intermitente \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em per\u00edodos alternados, e o trabalhador \u00e9 remunerado de maneira proporcional, somente pelo per\u00edodo trabalhado. Al\u00e9m disso, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espor\u00e1dica deve ser registrada em carteira e h\u00e1 direitos trabalhistas previstos como f\u00e9rias e 13\u00ba proporcionais e dep\u00f3sito do FGTS (veja mais informa\u00e7\u00f5es sobre direitos trabalhistas ao final da reportagem).<\/em><\/p>\n As empresas, no entanto, apesar de colocarem v\u00e1rios an\u00fancios de vagas intermitentes em sites de emprego, preferem n\u00e3o falar sobre o assunto. A cautela vem do fato de a forma de contrata\u00e7\u00e3o ainda gerar d\u00favidas e estar sendo contestada na Justi\u00e7a. No Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, h\u00e1 cinco a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contestando a modalidade. Uma delas \u00e9 da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI), que representa 5 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, a entidade alega que n\u00e3o h\u00e1 garantia de que o intermitente receber\u00e1 o sal\u00e1rio m\u00ednimo nem o equivalente ao recebido pelo funcion\u00e1rio da empresa. Por isso, a contrata\u00e7\u00e3o seria uma forma de empregar m\u00e3o de obra por um custo menor para realizar o mesmo trabalho dos demais.<\/p>\n A CNTI elenca ainda a necessidade de o trabalhador pagar a diferen\u00e7a ao INSS em caso de receber menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo – o equivalente a 8% entre o sal\u00e1rio recebido e o sal\u00e1rio m\u00ednimo. \u201cCaso o trabalhador n\u00e3o complemente a contribui\u00e7\u00e3o, o m\u00eas trabalhado n\u00e3o entra no c\u00e1lculo para aposentadoria e ele tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e1 direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios\u201d, afirma na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu raz\u00e3o ao Magazine Lu\u00edza ap\u00f3s o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerar nulo o contrato intermitente de um assistente de loja da empresa. O entendimento do TRT de MG foi de que a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria servir para atividades rotineiras e cont\u00ednuas dentro de uma empresa, mas somente em car\u00e1ter excepcional para n\u00e3o promover a precariza\u00e7\u00e3o dos direitos do trabalhador.<\/p>\n Mas, para o TST, o trabalho intermitente assegura direitos b\u00e1sicos a trabalhadores que se encontram na informalidade, vivendo de \u201cbicos\u201d, sem carteira assinada e sem garantia de direitos trabalhistas fundamentais, al\u00e9m de combater o desemprego, por causa da flexibiliza\u00e7\u00e3o da forma de trabalho e de remunera\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o gera precariza\u00e7\u00e3o, mas seguran\u00e7a jur\u00eddica a trabalhadores e empregadores, com regras claras, que estimulam a cria\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho”, disse o tribunal na decis\u00e3o.<\/p>\n A Magazine Luiza tem atualmente 4,2 mil pessoas contratadas no regime intermitente. \u201cElas s\u00e3o vitais para garantir que o n\u00edvel de atendimento do Magazine Luiza permane\u00e7a alto, mesmo em eventos como Natal, Black Friday, dia dos pais ou promo\u00e7\u00f5es criadas pela empresa, quando o n\u00famero de clientes nas lojas aumenta muito\u201d, informa a empresa.<\/p>\n Segundo a varejista, a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 utilizada como banco de talentos. Cerca de 1,8 mil funcion\u00e1rios que entraram na empresa como intermitentes foram efetivados e contratados para cumprir a jornada cl\u00e1ssica de 44 horas semanais.<\/p>\n Os setores de com\u00e9rcio e servi\u00e7os respondem por 72% das vagas intermitentes abertas em 21 meses da lei trabalhista. O setor de servi\u00e7os concentra a maior parte das vagas: 47% do total (47.661), seguida pelo com\u00e9rcio, com 25% (25.386)<\/p>\n No entanto, empresas varejistas e de servi\u00e7os como Renner, Grupo Big (Walmart), Caedu e Park \u00cdndigo, apesar de anunciarem vagas intermitentes em sites de emprego, preferem n\u00e3o falar sobre o assunto.<\/p>\n O economista Thiago Xavier, da Tend\u00eancias Consultoria, considera que para haver maior ades\u00e3o a essa modalidade de contrato \u00e9 preciso criar seguran\u00e7a jur\u00eddica para as contrata\u00e7\u00f5es e melhorar o cen\u00e1rio econ\u00f4mico.<\/p>\n \u201cN\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o de criar contratos novos. Essa reforma afeta as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a justi\u00e7a trabalhista, tenta diminuir a influ\u00eancia da Justi\u00e7a no papel do mercado, muda as rela\u00e7\u00f5es dos sindicatos. N\u00e3o d\u00e1 para medir o impacto s\u00f3 pelos contratos, mas tamb\u00e9m por esses outros aspectos\u201d, diz.<\/p>\n Segundo ele, \u00e9 preciso criar uma jurisprud\u00eancia que seja definitiva para que as empresas fa\u00e7am a ades\u00e3o a essa contrata\u00e7\u00e3o. \u201cTem que reduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n Para Xavier, a disputa por uma jurisprud\u00eancia foi mostrada no caso da Magazine Luiza, e a lei deixou brechas para que esse assunto fosse levado aos tribunais. \u201cO tribunal regional alegou que nem todas as atividades s\u00e3o pass\u00edveis de contrato intermitente, e na lei n\u00e3o \u00e9 regulamentado quais atividades podem ter trabalho intermitente\u201d, comenta.<\/p>\n Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 consenso entre tribunais e h\u00e1 desembargadores e advogados falando que a lei tem brechas. \u201cFalta definir esses pontos abertos. Isso afeta a demanda das empresas\u201d, explica.<\/p>\n Para Xavier, a reforma trabalhista n\u00e3o \u00e9 suficiente para gerar empregos, ela depende do contexto da atividade econ\u00f4mica. \u201cSe a atividade econ\u00f4mica fosse mais robusta, esse impacto seria diferente. N\u00e3o d\u00e1 para avaliar o impacto isolando a fraqueza da nossa retomada atual\u201d.<\/p>\n O economista considera importante que as mudan\u00e7as trabalhistas voltem a ser discutidas, pois a aprova\u00e7\u00e3o da lei foi muito r\u00e1pida. \u201cUma s\u00e9rie de pontos que ficaram em aberto precisam ser rediscutidos, voc\u00ea v\u00ea que o mundo tamb\u00e9m est\u00e1 discutindo isso. Na Calif\u00f3rnia, por exemplo, h\u00e1 a discuss\u00e3o se os motoristas de aplicativo devem ser formalizados. O mundo est\u00e1 enfrentando isso. \u00c9 uma discuss\u00e3o permanente que temos que fazer\u201d.<\/p>\n Santos conta que passou por todo processo de sele\u00e7\u00e3o de pessoal como ocorre com quem \u00e9 contratado de forma efetiva. O operador de caixa foi registrado em carteira para trabalhar aos domingos e feriados em jornada di\u00e1ria de 7 horas. Por cada dia de trabalho recebe R$ 98 mais o vale-transporte.<\/p>\n Para ele, a modalidade ajuda bastante quem est\u00e1 sem trabalho e renda. \u201cOs empres\u00e1rios podem escolher o dia que os intermitentes devem trabalhar, desde que n\u00e3o ultrapassem a carga hor\u00e1ria estabelecida. H\u00e1 quem afirme ser precariza\u00e7\u00e3o do trabalho. Precariza\u00e7\u00e3o \u00e9 voc\u00ea ficar desempregado e sem nenhuma renda\u201d, diz.<\/p>\n Segundo Santos, os descontos do INSS est\u00e3o sendo feitos normalmente pela empresa, em escala e valores diferenciados por n\u00e3o se tratar de jornada integral de trabalho. Da mesma forma, o FGTS \u00e9 depositado de forma proporcional.<\/p>\n \u201cGosto de trabalhar como intermitente. Pela minha idade \u00e9 mais dif\u00edcil conseguir trabalho efetivo, mas, se eu conseguisse um trabalho fixo seria bem-vindo\u201d, afirma.<\/p>\n A fun\u00e7\u00e3o de operador de caixa est\u00e1 entre as 10 ocupa\u00e7\u00f5es que mais abriram vagas intermitentes em julho, segundo o Caged. Veja o ranking abaixo:<\/p>\n Altern\u00e2ncia de trabalho e valor pago<\/strong><\/p>\n De acordo com a advogada Marcella Mello Mazza, do Baraldi M\u00e9lega Advogados, o trabalho intermitente n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednuo, ou seja, h\u00e1 altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade. Por isso, est\u00e3o corretos an\u00fancios de vagas que trazem \u2018\u2019ganho por hora\u2019\u2019 observando o valor da hora; \u2018\u2019per\u00edodo parcial\u2019\u2019, j\u00e1 que a modalidade n\u00e3o define carga m\u00ednima de hor\u00e1rios; \u2018\u2019tipo de contrato CLT ou outros\u2019\u2019, com a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o especificada na carteira de trabalho; e \u2018\u2019sal\u00e1rios a combinar\u2019\u2019, observando o valor m\u00ednimo da hora estabelecido pela lei.<\/p>\n Quando o an\u00fancio traz ganhos por hora e logo abaixo d\u00e1 o valor fechado, Marcella explica que \u00e9 importante se certificar de que se refere \u00e0 quantidade de horas que ser\u00e3o trabalhadas levando em conta o valor estipulado pela hora. \u201cA lei determina que o valor da hora de trabalho n\u00e3o pode ser inferior ao valor hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou dos demais empregados do estabelecimento com a mesma fun\u00e7\u00e3o\u201d, ressalta.<\/p>\n Pode haver tamb\u00e9m sal\u00e1rio bruto mensal no an\u00fancio, segundo Marcella, em caso de a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ser mensal. Caso o per\u00edodo seja de dias, horas ou semanas, \u00e9 recomendado que isso esteja claro no an\u00fancio da vaga ou no contrato celebrado com o empregado.<\/p>\n Para Pedro Mahin, advogado trabalhista e s\u00f3cio do Mauro Menezes & Advogados, a periodicidade do pagamento pode ser semanal, quinzenal ou mensal, dependendo da regularidade das convoca\u00e7\u00f5es para o trabalho. Ele ressalta que a CLT pro\u00edbe o pagamento de sal\u00e1rio em m\u00f3dulo superior ao mensal, o que, evidentemente, se aplica ao contrato intermitente.<\/p>\n O empregado recebe ap\u00f3s cada per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a remunera\u00e7\u00e3o acrescida de f\u00e9rias mais 1\/3 e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais. Al\u00e9m disso, a empresa deve fazer o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e do FGTS.<\/p>\n Jornada integral \u00e9 permitida<\/strong><\/p>\n O trabalhador em contrato intermitente pode fazer a jornada integral de 8 horas, segundo os especialistas.<\/p>\n \u201c\u00c9 aplicado o limite di\u00e1rio de 8 horas para a jornada de trabalho, sendo que o tempo que exceder esse teto dever\u00e1 ser remunerado com o adicional de horas extras. O trabalho em per\u00edodo noturno, ainda que parcial, dever\u00e1 ser remunerado com o acr\u00e9scimo do adicional noturno\u201d, diz Pedro Mahin.<\/p>\n O advogado trabalhista afirma que a carga hor\u00e1ria de trabalho deve ser informada pelo empregador no momento da convoca\u00e7\u00e3o, que deve ocorrer com pelo menos tr\u00eas dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n Intermitente n\u00e3o \u00e9 tempor\u00e1rio<\/strong><\/p>\n A empresa mant\u00e9m uma rela\u00e7\u00e3o com o empregado intermitente que permite acion\u00e1-lo quando precisar dele. Essa convoca\u00e7\u00e3o deve ser feita quando houver fluxo maior de trabalho na empresa e for necess\u00e1rio acr\u00e9scimo de m\u00e3o de obra. O profissional, ent\u00e3o, presta servi\u00e7os \u00e0 empresa pelo tempo combinado, seja por horas, dias, semanas ou meses, diz a advogada Marcella.<\/p>\n A empresa pode contratar para trabalhar apenas aos finais de semana ou na \u00faltima semana do Natal, por exemplo. Para Marcella, a altern\u00e2ncia de per\u00edodos, com contrato celebrado por escrito contendo o valor da hora de trabalho e o pagamento ocorrendo ao final de cada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, n\u00e3o configura v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n Pedro Mahin ressalta que a diferen\u00e7a do contrato tempor\u00e1rio para o intermitente \u00e9 que no primeiro caso o trabalho tem periodicidade regular, sem per\u00edodos de altern\u00e2ncia. Os contratos tempor\u00e1rios devem ser de at\u00e9 6 meses, prorrog\u00e1veis por mais 3, sendo cumpridos de forma cont\u00ednua pelos trabalhadores. J\u00e1 no trabalho intermitente, o funcion\u00e1rio pode trabalhar alguns dias e voltar a prestar servi\u00e7os ap\u00f3s um intervalo – nessa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo de inatividade n\u00e3o \u00e9 considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_post_nav admin_label=”Navega\u00e7\u00e3o da postagem” in_same_term=”on” hide_prev=”off” hide_next=”on” use_border_color=”off” border_color=”#ffffff” border_style=”solid”] [\/et_pb_post_nav][et_pb_post_nav admin_label=”Navega\u00e7\u00e3o da postagem” in_same_term=”on” hide_prev=”on” hide_next=”off” use_border_color=”off” border_color=”#ffffff” border_style=”solid”] [\/et_pb_post_nav][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No entanto, previs\u00e3o do governo de criar 2 milh\u00f5es de postos em 3 anos est\u00e1 longe de ser alcan\u00e7ada. Por Marta Cavallini, G1 25\/09\/2019 Desde a entrada em vigor da nova lei trabalhista, em novembro de 2017, at\u00e9 julho deste ano, foram criadas 101,6 mil vagas na modalidade de trabalho intermitente, segundo dados do Cadastro […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5327","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.amarilfranklin.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5327","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.amarilfranklin.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.amarilfranklin.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amarilfranklin.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amarilfranklin.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5327"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.amarilfranklin.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5327\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.amarilfranklin.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amarilfranklin.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5327"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amarilfranklin.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Inseguran\u00e7a jur\u00eddica e fraqueza econ\u00f4mica pesam<\/h4>\n
R$ 98 por dia de trabalho<\/h4>\n
\n
Direitos trabalhistas<\/h4>\n